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Aposentadoria
 
DIREITO CONSTITUCIONAL
 
 
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REGRA DE DIREITO ADQUIRIDO – ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
 
PRIMEIRA REGRA DE TRANSIÇÃO – ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
 
SEGUNDA REGRA DE TRANSIÇÃO – ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
 
TERCEIRA REGRA DE TRANSIÇÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005
 
REGRA PERMANENTE DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
 
 
       
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